Por intermédio do Ato Declaratório 16/2013 do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 16/08/2013, foi ratificado o Convênio ICMS 88/2013, o qual altera o Convênio ICMS 38/2013, que trata da aplicação da alíquota de 4% em operações interestaduais com produtos importados e adia para 01.10.2013 o prazo para início da obrigatoriedade  da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

Fonte: DOU de 16.08.13

Fatto Consultoria