Por intermédio do Despacho nº. 164/2013-CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 16/08/13, o Protocolo ICMS 80/2013 estendeu aos Estados do Acre, Paraíba e Roraima a partir 01/10/2013, as disposições do protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

 

 

Fonte: DOU de 16.08.13

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