Foi publicado no Diário Oficial de São Paulo de 04/07/13 o Decreto nº. 59.339/13, que concede a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não, em virtude do descumprimento das obrigações relativas à Ficha de Conteúdo de Importação-FCI.

  

Fonte: DOE/SP de 04.07.13
Fatto Consultoria