Conforme Ato Declaratório Executivo CODAC nº.39/2013, publicado no Diário Oficial da União de 11.06.2013, foi instituído o código de receita 3630 – Multa por falta ou atraso na entrega da EFD-ICMS/IPI, o qual deverá ser utilizado no preenchimento da DARF.

Fonte: DOU de 11.06.2013

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