Portaria CAT 57, de 07-06-2013

 

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 59.243, de 28-05-2013, expede a seguinte portaria:

 

 

Artigo 1° - Fica acrescentado o código 545 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:

“

 

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA	TIPO DA MERCADORIA	DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
545	Batentes, buchas e coxins, 4016.99.90	30/06/2013

” (NR).

 

 

 

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: DOE/SP de 08.06.2013

Fatto Consultoria