LEI DA TRANSPARÊNCIA DOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Atenção: Publicada Nota Técnica 2013/003 e seu respectivo Pacote de Liberação, visando a divulgação das orientações técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de NF-e com destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, conforme disposto na Lei nº. 12.741/12 (Lei da Transparência), entre outras orientações. (NT2013/003)
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=Rr... e http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=Ma...
Fonte: JAPs
Fatto Consultoria