Foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 24/2009, que trata sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com  autopeças realizadas entre os Estados de São Paulo e Espírito Santo, relativamente à definição da base de cálculo e à MVA prevista para as operações.

 

As novas determinações produzirão efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo do Estado destinatário.

 

Fonte: FISCOSoft

Fatto Consultoria

 

 

CURSO SPED FISCAL & EFD-CONTRIBUIÇÕES - PRÓXIMA TURMA EM 20/ABRIL/2013