Foram publicados no DOU de hoje os ATOS COTEPE ICMS abaixo relacionados, relativos à Nota Fiscal Eletrônica e ao Cupom Fiscal Eletrônico:
- ATO COTEPE 05/2013 (altera o ATO 33/2011): determina alterações no leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão. As especificações estarão disponíveis no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 4920D5E2BDB1DB621B6C4E8BD0ECDCBC obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5." O ATO entra em vigor n adata da publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2.
- ATO COTEPE 07/2013 - Orienta para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS. o documento Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05. O documento estará disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) identificado como "Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05" e terá como chave de codificação digital a sequência "74FBF2CE24840398CA66E4A1EDAD6947", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".
- ATO COTEPE 08/2013 (altera o ATO 33/2011) - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.
- ATO COTEPE 09/2013 (revoga o ATO 06/2008) - Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. Disponível na íntegra aqui.
Fonte: DOU de 18/03/2013
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