O Decreto nº. 58921, publicado no Diário Oficial de São Paulo alterou o programa Especial de Parcelamento do ICMS - PEP do ICMS e entra em vigor a partir de 01.03.2013.

A nova norma legal dispõe que os percentuais de desconto sobre o valor dos débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa –AIIM, não inscritos em Dívida Ativa, para recolhimento em parcela única, serão aplicados com base  na data de adesão ao programa.

O Decreto prevê ainda a possibilidade de liquidação do saldo remanescente de parcelamento.

 

Fonte: FOE/SP de 28.02.2013

Fatto Consultoria

 

 

CURSO SPED FISCAL & EFD-CONTRIBUIÇÕES - PRÓXIMA TURMA EM 06/ABRIL/2013 OU WEB CURSOS A PARTIR DE 15/MARÇO/2013