Foi publicada no Diário Oficial de São Paulo de 21.02.2013 a Portaria CAT 07/2013, a qual acrescenta o código de receita 089-9-ICM/ICMS-Programa Especial de Parcelamento-PEP à Portaria CAT 126/2011, com efeitos a partir de 01/03/2013.

Fonte: DOE/SP de 21.02.2013

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