Encontra-se disponível no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica nº 2012.005, (NT2012.005c) que normatiza os processos referentes a Resolução 13 do Senado Federal, que altera a regra de validação GN16, visando permitir a autorização de NF-e com alíquota interna da UF de origem para não contribuintes que possuem inscrição estadual.

 

 

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

 

Divulgação: Fatto Consultoria