Entrou em vigor a partir de 01.01.2013 o novo Anexo Único da Portaria CAT-109/12, que foi alterada pela Portaria CAT- 176 de 28/12/2012, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 29.12.2012, a qual estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Fonte: DOE/SP de 29.12.2012
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