Foi publicado no Diário Oficial de São Paulo de 28.12.2012 o Decreto nº. 58.809, de 27/12/2012, o qual promove ajuste técnico na sistemática de substituição tributária, transferindo para o artigo 313-Z19 ("eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos") diversos produtos atualmente indicados nos artigos 313-O ("autopeças") e 313-Z11 ("máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos").

 

O ajuste técnico passa a valer a partir de 1º. 01.2013.

 

Fonte: DOE/SP de 28.12.2012

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