Foi publicado no Diário Oficial da União de 20.12.2012 o Protocolo ICMS 215, de 18.12.2012, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, firmado entre São Paulo e o Distrito Federal.

 

O citado Protocolo entra em vigor a partir de 01.02.2013.

 

 

 

Em breve será disponibilizado nesta página o referido Protocolo, na íntegra.

 

Fonte: DOU de 20.12.2012

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