Foi publicado no Diário Oficial da União de 28.11.2012 o Ato COTEPE-ICMS n.º 53/12, o qual altera o manual de orientação do leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Anexo Único do Ato Cotepe-ICMS nº. 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivo da EFD, quanto à obrigatoriedade do campo “13-e-mail do Registro 0100 – Dados do Contabilista” para “O” (obrigatório).

Fonte: DOU de 28.11.2012

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