O Ato COTEPE-ICMS nº. 57, publicado no Diário Oficial da União de 28.11.2012 alterou o manual de orientação do leiaute da EFD, anexo Único do Ato COTEPE-ICMS nº. 9/2008, o qual dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD quanto à Tabela de Versão do Leiaute.
Em vigor a partir de 28.11.2012.
Fonte: DOU de 28.11.2012
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