Foi publicado no Diário Oficial da União de 09.11.2012 o Despacho nº. 224 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ que alterou o Protocolo ICMS 106/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

  

As alterações estão valendo desde 09.11.2012 e são as seguintes:

 

 

- a "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas;

- o respectivo ANEXO passa a ter nova redação;

 

- foi revogado o § 4º da Cláusula terceira.

 

 

 

 

Fonte: DOU DE 09.11.2012

Divulgação: Fatto Consultoria