O ATO COTEPE/ICMS 47/2012, publicado no Diário Oficial da União de 10.09.2012,  alterou  o ATO COTEPE/ICMS nº 9/2012, que estabelece a disciplina relativa à utilização, pelo contribuinte, do sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT, para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico- CF-e-SAT, para a utilização, em caráter excepcional,  de forma compartilhada, de duas ou mais caixas registradoras, desde que esteja prevista na legislação estadual.

Fonte: DOU de 10.09.2012

Divulgação: Fatto Consultoria

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