O Despacho Confaz nº 28/2023, do Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje divulgou os protocolos a seguir, firmados entre os Estados de São Paulo e Sergipe,  todos com efeitos a partir de 01-07-2023:

 

- Protocolo ICMS nº 9/2023 - firmado entre os Estados de São Paulo e Sergipe. REVOGADO o Protocolo ICMS nº 33/2012 que dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

- Protocolo ICMS nº 10/2023, firmado entre os Estados de São Paulo e Sergipe, fica REVOGADO o Protocolo ICMS nº 38/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico;

 

 

Fonte: DOU de 03.05.2023
Postado por Fatto Consultoria