O Ato Cotepe/ICMS nº 45/2023, publicado no Diário Oficial da União de hoje, alterou o Ato Cotepe/ICMS nº 32/11, o qual dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta do Ajuste SINIEF 11/2010.

A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_19_04 e terá como chave de codificação digital a sequência B1BF3BFCB8F3373EF90F23F91AD8923B obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

 

 

Fonte: DOU de 03.05.2023
Postado por Fatto Consultoria