A Portaria SRE Nº 29/2023, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, alterou a Portaria CAT 10/2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para prorrogar o valor a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXII da Portaria CAT 68/19, até 30-09-2023.

 

Fonte: DOE/SP de 28.04.2023
Postado por Fatto Consultoria