A Lei nº 17.627/2023, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, revogou o artigo 22 da Lei nº 17293/2020, o qual previa a autorização para o Poder executivo estabelecer medidas de ajuste fiscal, para fins de equilíbrio das contas públicas do Estado, em face dos efeitos da pandemia COVID-19.

Com esta medida, fica confirmado o fim do pacote de ajustes fiscais, que perdurou desde o início de 2021.

Fonte: DOE/SP de 08.02.2023
Postado por Fatto Consultoria