O Despacho da Diretoria, Gestão e Conformidade, da Secretaria da Fazenda, publicado no Diário Oficial de São Paulo de 31/12/2022, credenciou, de ofício, os contribuintes paulistas do ICMS, os quais estão relacionados na página sobre ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/icms/Paginas/Sobre.aspx), organizados por CNPJ.

As empresas ora credenciadas ficam sujeitas às disposições legais específicas, sem prejuízo das demais obrigações tributárias.

Também é possível consultar a empresa credenciada diretamento pelo CNPJ na página do DEC https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCConsultaPublica/Consulta.aspx

 

 

Fonte: DOE/SP de 31.12.2022
Postado por Fatto Consultoria