O Comunicado DICAR nº 91/2022, publicado no Diário Oficial de São Paulo de 20/12, divulgou o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, cuja emissão será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 17,00(dezessete reais), desde que não exigida pelo consumidor.

 

Fonte: DOE/SP de 21.12.2022
Postado por Fatto Consultoria