O Ato Cotepe/ICMS nº 125/2022, publicado no Diário Oficial da União de hoje, aprovou o Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, versão 1.00, que estabelece o detalhamento das especificações, padrões de comunicação e integração entre o PAA e as Administrações Tributárias autorizadoras de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, além das especificações dos serviços que permitem a manutenção automatizada do vínculo entre o PAA e Contribuintes, com efeitos a partir de 01-02-2023.

O MOC será disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) e terá a chave de codificação digital, obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de número 7008064fd010d6abf5768c61ac5534c7.

 

Fonte: DOU de 07.12.2022
Postado por Fatto Consultoria