O COMUNICADO DICAR-58/2022, da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, publicado no Diário Oficial de São Paulo de 20/08/2022, prorrogou o prazo para recolhimento do ICMS, na hipótese que especifica.
Foi considerada a indisponibilidade no sistema de emissão de DARE ICMS ocorrida nos dias 15 e 16 de agosto de 2022. Portanto, os débitos constantes no rol abaixo, que tenham data de vencimento nos dias 15/08/2022 e 16/08/2022, terão a data de vencimento alterada para 17/08/2022.
| Código de Receita | Código de Serviço | Descrição do tipo de débito |
| 063-2 | 06304 | ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - RPA |
| 063-2 | 06305 | ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - Leilão |
| 063-2 | 06306 | ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - Pessoa Física |
| 101-6 | 10101 | DIFAL (outra UF) - RPA - contribuinte sem cadastro em SP |
| 103-0 | 1030 | FECOEP - DIFAL (outra UF) - RPA - Contribuintes sem cadastro em SP |
| 100-4 | 10001 | ICMS - Recolhimento Antecipado (10001) |
| 110-7 | 11001 | ICMS - Transporte - Transportador Autônomo do Estado de SP (11001) |
| 112-0 | 11101 | ICMS - Transporte - Outra UF |
| 112-0 | 11201 | ICMS - Comunicação no Estado de SP |
| 112-0 | 11301 | ICMS - Comunicação - Outra UF |
| 114-4 | 11401 | ICMS - Mercadorias destinadas a consumo ou ativo imobilizado |
| 115-6 | 11501 | ICMS - Energia elétrica no Estado de São Paulo |
| 115-6 | 11601 | ICMS - Energia elétrica - outra UF |
| 117-0 | 11701 | ICMS - Combustível no Estado de São Paulo |
| 119-0 | 11901 | ICMS - Recolhimentos Especiais - Outra UF |
| 123-5 | 12301 | ICMS - Exportação de café cru |
| 128-4 | 12801 | ICMS - Operações internas e interestaduais com café cru |
| 137-5 | 13701 | ICMS - Abate de gado |
| 141-7 | 14101 | ICMS - Operações com feijão |
| 141-7 | 24701 | ICMS - Substituição tributária por operação - outra UF |
| 892-8 | 89201 | ICMS - Outros valores não discriminados |
| 892-8 | 89202 | ICMS - Operações DIFIS |
Fonte: DOE/SP de 20.08.2022
Postado por Fatto Consultoria