Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Despacho 61 do CONFAZ, determinando que os Protocolos ICMS abaixo passarão a vigorar no estado de Alagoas somente a partir de 1º de julho de 2012:

 

Protocolo ICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; Protocolo ICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Fonte: DOU de 20/04/2012
Divulgação: Fatto Consultoria