A Resolução SFP 01/2022, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, dispõe sobre a 1ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.

-  A 1ª Rodada de Autorização de Transferências de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo será realizada no período de 12 de janeiro de 2022 a 30 de novembro de 2022;

- O Limite Global de valores passíveis de autorização para transferência na 1ª rodada do ProAtivo será de R$ 120.000.000,00;

- A Coordenadoria da Administração Tributária, além do Limite Global deverá limitar os valores autorizados ao montante mensal de R$ 40.000.000,00;

- Eventuais saldos não utilizados do montante mensal poderão ser acrescidos aos meses subsequentes para fins de definição do cronograma de autorizações.

 

Fonte: DOE/SP de 06.01.2022
Postado por Fatto Consultoria