O Despacho do Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, divulgou o Protocolo ICMS nº 54/2021, que altera o Protocolo ICMS nº 116/09, o qual dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins, a partir de 01-02-2022.

 

 

Fonte: DOU de 20.12.2021
Postado por Fatto Consultoria