SP - ICMS/ST - MATERIAIS ELÉTRICOS - APLICAÇÃO DO IVA-ST - PRORROGAÇÃO

 

A Portaria CAT 83/2021, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 31-10-2021, alterou a Portaria CAT 04/2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, para prorrogar até 31 de março de 2022 o valor da base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias constantes do Anexo XXI da Portaria CAT 68/201, IVA-ST.

 

 


Fonte: DOE/SP de 31.10.2021
Postado por Fatto Consultoria