Foi prorrogado para até 31.12.2021 (anteriormente era até 31.12.2020), o prazo para apresentação de pedidos de parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o valor mínimo de cada parcela de:
I - R$ 100,00 - quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;
II - R$ 500,00 - quando o devedor for pessoa jurídica; e
III - R$ 10, 00 - na hipótese de empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial (antiga concordata) - art. 10-A da Lei nº 10.522/2002 .

(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 5.077/2020 e Portaria PGFN/ME nº 25.551/2020 - DOU de 31.12.2020)
(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 5.077/2020 e Portaria PGFN nº 25.551/2020 e e Portaria PGFN/ME nº 25.551/2020 - DOU de 31.12.2020)

Fonte: Editorial IOB
Postado por Fatto Consultoria