A Resolução Conjunta PGE nº 1/2020, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, porrogou por noventa dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 01-03-2020 e 30-04-2020, considerando que diversos órgãos e entidades da Administração Pública estão sob restrição de funcionamento, em razão da pandemia por Covid-19.

 

Fonte:DOE/SP de 03.04.2020
Postado por Fatto Consultoria