O Despacho Confaz nº 12/2020, do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, divulgou que o Estado de Santa Catarina DENUNCIOU a partir de 1º de abril de 2020, os seguintes protocolos:

- Protocolo/ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças; e

- Protocolo ICMS 97/10, de 9 de julho de 2010 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

 

Fonte: DOU de 13.03.2020
Postado por Fatto Consultoria