O Fisco paulista publicou a Portaria CAT nº 24/2020 para dispor sobre o trâmite a ser observado para a liberação de mercadoria ou bens importados do exterior. A referida norma legal dispõe, em especial, sobre:
a) fixação das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento responsáveis pela análise e liberação;
b) relação de documentos a serem apresentados pelo importador;
c) a emissão das guias para recolhimento, inclusive quando tratar-se de importação de combustível derivado de petróleo;
d) utilização de crédito acumulado para compensação do imposto devido;
e) a emissão e análise da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS - Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME); e
f) entrega das mercadorias ou dos bens importados do exterior e da responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS.

A inobservância das regras fixadas na portaria em fundamento para entrega das mercadorias implicará ao depositário:
a) a atribuição de responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente na importação e dos acréscimos devidos, nos termos das alíneas "b", "c" ou "d" do inciso VII do art. 9º da Lei nº 6.374/1989;
b) a aplicação da penalidade prevista na alínea "g" do inciso III do art. 527 do RICMS-SP/2000;
c) o cancelamento da habilitação para operar no Sistema Recintos Alfandegados.

O trânsito das mercadorias ou bens importados do exterior deverá ser acompanhado do correspondente documento fiscal, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação, da guia de recolhimento do imposto devido e da GLME, sendo o caso.
(Portaria CAT nº 24/2020 - DOE SP de 11.03.2020)

Fonte: Editorial IOB
Postado por Fatto Consultoria