A Portaria CAT nº 78/2019, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, alterou a Portaria CAT 27/2019, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS, indicados no Anexo VIII da Poraria CAT 68/2019, cujo IVA-ST encontra-se relacionado no Anexo Único da Portaria 27/2019.

A medida passa a valer a partir de 01-01-2020.

 

 

Fonte: DOE/SP de 20.12.2019
Postado por Fatto Consultoria