O Ato Cotepe/ICMS nº 66/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, alterou o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF), que passa a valer a partir de 01-01-2020.

O Anexo I, do referido Ato Cotepe/ICMS, passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09_rep.pdf", tendo como chave de codificação digital a sequência "a28eb31fd5db400b0a860bae5bbb956d", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

 

 

 

Fonte: DOU de 27.11.2019
Postado por Fatto Consultoria