A Portaria CAT nº 112/2018, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 27/12/2018, alterou a Portaria CAT-147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS, com efeitos desde 01-01-2019.
Alterações:
- Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III. Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.
Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/ AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas. aspx?CodSistema=SpedFiscal;
- Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal Utilização obrigatória a partir de 01-01-2016.
Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal.
- acrescentado o item 2-B ao Anexo I:2-B C176 Complemento de item - Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55).
Fonte: DOE/SP de 27.12.2018
Postado por Fatto Consultoria