O Comunicado DA nº 90/2018, publicado no Diário Oficial de São Paulo de 19-12-2018, divulgou o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31-12-2019.

A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não exigida pelo consumidor.

 

 

Fonte: DOE/SP de 19.12.2018
Postado por Fatto Consultoria