O Despacho SE/Confaz nº 124/2018, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, divulgou o Protocolo ICMS nº 69/2018, que REVOGOU o Protocolo ICMS nº 106/2012, firmado entre os Estados de São Paulo e Santa Catarina, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com efeitos a partir 01-11-2018.

 

 

 

Fonte: DOU de 04.10.2018
Postado por Fatto Consultoria