O Decreto nº 63.320/2018, publicado no Diário Oficial de hoje, divulgou relação dos atos normativos, vigentes em 08 de agosto de 2017,  referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,  e faz parte dos procedimentos acordados entre as Unidades Federadas para fins de convalidação de benefícios .

Fonte:DOE/SP de 29.03.2018
Postado por Fatto Consultoria