O Despacho SE/Confaz nº 182/2017, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diáro Oficial da União de hoje, divulgou a denúncia, a partir de 01-01-2018, pelo Estado de Goiás, dos seguintes  Protocolos ICMS, firmados com o Estado de São Paulo:

- Protocolo ICMS 41/2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
- Protocolo ICMS 82/2011 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
- ProtocoLo ICMS 83/2011 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

 

 

Fonte: DOU de 27.12.2017   
Postado por Fatto Consultoria