O Despacho nº-105 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, divulgou o Convênio ICMS nº 81/2017 que altera o Convênio ICMS nº  92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Foram acrescidos e alterados diversos itens dos Anexos II e XXI, os quais passam a valer a partir de 01-09-2017.

Fonte: DOU de 20.07.2017
Postado por Fatto Consultoria