O Ato Declaratório Executivo nº 1/2017 da Coordenação de Arrecadação e Cobrança-CODAC, publicado no Diário Oficial da União de hoje, intituiu o código de receita 5184 - Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos, para ser utilizado no Darf.

 

 

Fonte: DOU de 26.01.2017
Postado por Fatto Consultoria