Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, para prever a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal postergarem a exigibilidade da obrigação, referente a declaração de seu interesse.

Fonte: Thonson Reuters - Checkpoint
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