A Portaria CAT 26/2016, publicda no Diário Oficial de São Paulo de 20/02/2016, prorroga de 29.02 para 31.03.2016 os efeitos da Portaria CAT-63/2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria.
Fonte: DOE/SP de 20.02.2016
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