O Diário Oficial de São Paulo de hoje, publicou as Portarias CAT 20/2016, que altera  a Portaria CAT-126/2011, a qual disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e a Portaria CAT 21/2016, que altera a Portaria CAT-125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE-SP, para acrescentar novos códigos de receitas que deverão ser recolhidas por intermédio da DARE.

Destacamos:

 

Adicional de ICMS

103-0 fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação 104-1 fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração

         

Referidas Portarias entram em vigor a partir de 23-02-2016

 

 

 

 

Fonte: DOE/SP de 16.02.2016
Postado por Fatto Consultoria