O Despacho nº 168/15, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, dentre outros, divulgou o Protocolo ICMS 60/2015,  que altera as disposições do protocolo ICMS 15/2007,o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, firmado entre os Estados de Alagoas, Mato  Grosso do Sul e São Paulo.

As novas disposições já estão em vigor e passam a valer, em relação a cada unidade federada, a partir de data prevista em decreto do Poder Executivo.
 

 

 

Fonte:DOU de 09.09.2015
Postado por Fatto Consultoria