Conforme Despacho nº 23/2015 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, informa sobre a aplicação no Estado de Goiás, a partir de 01/04/2015, do Protocolo ICMS 103/2014, o qual altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.
Fonte: DOU de 04.02.2015
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