O Ato Cotepe/ICMS nº 36/14, publicado no Diário Oficial de União de 05/08/14, aprovou o manual de orientação do contribuinte para o Cartão de Documentos Fiscais eletrônico - CDF-e - versão 1.0.

 

Referido Manual de Orientação do Contribuinte para o CDF-e, Padrões Técnicos de Comunicação, Versão 1.0  apresenta as especificações e critérios técnicos necessários para a utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do Cartão de Documentos Fiscais eletrônico ("CDF-e"), conforme Convênio ICMS 12/13, o qual dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.

 

O Manual estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como "BOF BrID - Manual de Orientação do Contribuinte CDFe - v 1.0 - maio de 2013.pdf" e apresenta como chave de codificação digital a sequência "A4BE3D65ADFE65A508D3A302D8448A38", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5

 

As novas disposições entrarão em vigor a partir de 01/09/2014.

 

 

 

 

 

Fonte: DOU de 05.08.2014

Postado por Fatto Consultoria

 

 

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