O Ato Cotepe/ICMS nº 35/14, publicado no Diário Oficial de União de 05/08/14, aprovou o manual de orientação do contribuinte para o IVC-e, versão 1.0.

 

Referido manual apresenta as especificações e os critérios técnicos para utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do Identificador de Veículos de Carga Eletrônico, conforme Convênio ICMS 12/13, o qual dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.

 

O Manual estará disponível na página do CONFAZ - www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como "BOF BrID - Manual de Orientação do Contribuinte IVCe - v 1.0 - maio de 2013.pdf" e apresenta como chave de codificação digital a sequência "CA442ACC2F8DDE6D4D0E8F3E359BBEBF", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

 

As novas disposições entrarão em vigor a partir de 01/09/2014.

 

 

 

Fonte: DOU de 05.08.2014

Postado por Fatto Consultoria

 

 

 

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